Câmara Municipal de Vereadores de Carnaíba

        CNPJ: 11.459.690/0001-68
        Endereço: Rua Enéas Pereira Bispo nº 30 , Centro, Carnaíba - Pernambuco 
        Tel: (87) 3854-1124 - Cel:  - Email: camaracarnaiba@bol.com.br 

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        INFORMAÇÕES PROCESSO LICITATÓRIO

        Processo: 001-2025

        Modalidade: Inexigibilidade (Lei Nº 14.133/2021)

        Objeto: Contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais de notória especialização, para serviços advocatícios para Câmara Municipal, no que tange a implementação da verba do FUNDEB, na base de cálculo do duodécimo da câmara, referente ao ano de 2024, com base no entendimento do supremo tribunal federal e tribunal de contas de Pernambuco (TCE-PE).

        Data da Sessão: 06/02/2025
        
        Situação: Homologada

        DOCUMENTOS ANEXOS A LICITAÇÃO:Termo de Referência
Documento de Formalização da Demanda
Estudo Técnico Preliminar
Gestor de Contratos
Fiscal de Contrato
Termo de Autorização
Contrato

        PARTICIPANTES DA LICITAÇÃO:
            
            VERLANO DE QUEIROZ MEDEIROS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ/CPF: 25.165.359/0001-40
            
                
                VENCEDOR DO PROCESSO:

                CNPJ / CPF: 25.165.359/0001-40
                RAZÃO SOCIAL / NOME: VERLANO DE QUEIROZ MEDEIROS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
                NÚMERO DO CONTRATO: 012-2025
                VALOR DO CONTRATO: 90.000,00
                VIGÊNCIA: 07/02/2025a07/02/2026