Transparencia

Projeto de Lei Número: 001-2023

Número do Projeto de Lei:

001-2023

Ementa:

REGULAMENTA OS CRITÉRIOS DE RESPONSABILIDADE PARA A CRIAÇÃO, O REGISTRO, O MANEJO E A CONDUÇÃO DE CÃES DAS RAÇAS PITBULL, PITBULL TERRIER, DOBERMANN, ROTTWEILER, PASTOR ALEMÃO, AKITA, MASTIM NAPOLITANO, FILA BRASILEIRO, AMERICAN STAFFORSHIR TERRIER E DE QUALQUER CÃO COM HISTÓRICO DE AGRESSIVIDADE E COMPORTAMENTO ANTISSOCIAL, INDEPENDENTE DE RAÇA OU PORTE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARNAÍBA

Relator:

José Ivan Pereira

Origem do Projeto de Lei:

Executivo

Autor do Projeto de Lei:

Gabinete do Prefeito

Arquivo Inicial da Lei (PDF):

Visualizar

Tramitações do Projeto de Lei

Recebido 06/01/2023
Recebido nesta casa legislativa o projeto de lei nº 001/2023 e encaminhado dia 08/02/2023 a comissão de Justiça e Redação da casa.
Encaminhamento as Comissões 08/02/2023
Encaminhado a Comissão para apreciação e votação

Arquivo da Lei da tramitação (PDF):

Visualizar
Votação 1º Turno 10/03/2023
Votação do projeto de lei 001-2023, foi aprovado nesta casa legislativa em 1º turno.

Arquivo da Lei da tramitação (PDF):

Visualizar
Votação 2º Turno 17/03/2023
Votação do projeto de lei 001-2023, foi aprovado nesta casa legislativa em 2º turno.

Arquivo da Lei da tramitação (PDF):

Visualizar
Encaminhado ao executivo 21/03/2023
Encaminhado ao Poder Executivo o Decreto Legislativo 005/2023 dando aprovação ao Projeto de Lei 001/2023

Arquivo da Lei da tramitação (PDF):

Visualizar
Sancionado 28/03/2023
O poder executivo sanciona a lei 1084/2023 derivada do projeto de lei 001/2023

Arquivo da Lei da tramitação (PDF):

Visualizar