Projeto de Lei Número: 016-2024
Número do Projeto de Lei:
016-2024
Ementa:
Cria o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) do Município de Carnaíba - PE, seus componentes e define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.
Relator:
José Ivan Pereira/Cícero Batista Lima
Origem do Projeto de Lei:
Executivo
Autor do Projeto de Lei:
Gabinete do Prefeito
Arquivo Inicial da Lei (PDF):
Tramitações do Projeto de Lei
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Recebido
06/06/2024
Recebido nesta casa legislativa o projeto de lei nº 016/2024 e encaminhado as comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento.
Arquivo da Lei da tramitação (PDF):
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Encaminhamento as Comissões
07/06/2024
Encaminhado as Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento para apreciação e votação.
Arquivo da Lei da tramitação (PDF):
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Parecer Comissão
07/06/2024
Houve a reunião da comissão, onde foram emitidos os pareceres pela legalidade do projeto em discursão.
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Apresentação e Votação
07/06/2024
O Projeto de lei nº 016/2024, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado por unanimidade nesta Casa Legislativa em 1º e única votação
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Encaminhado ao executivo
07/06/2024
Encaminhado ao Poder Executivo a sanção do projeto de lei 016/2024 dando aprovação ao Projeto.
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Sancionado
07/06/2024
O poder executivo sanciona a lei nº 1.149/2024 referente ao Projeto de Lei nº 16/2024 - Executivo