Projeto de Lei Número: 024-2024

Número do Projeto de Lei:

024-2024

Ementa:

Dispõe sobre a regulamentação e concessão de valores com base na Portaria GM/MS N°3.493, del0 de abril/2024, aos profissionais integrantes da Atenção Primária à Saúde.

Relator:

JOSÉ IVAN PEREIRA/CÍCERO BATISTA LIMA

Origem do Projeto de Lei:

Executivo

Autor do Projeto de Lei:

Gabinete do Prefeito

Arquivo Inicial da Lei (PDF):

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Tramitações do Projeto de Lei