Projeto de Lei Número: 024-2024
Número do Projeto de Lei:
024-2024
Ementa:
Dispõe sobre a regulamentação e concessão de valores com base na Portaria GM/MS N°3.493, del0 de abril/2024, aos profissionais integrantes da Atenção Primária à Saúde.
Relator:
JOSÉ IVAN PEREIRA/CÍCERO BATISTA LIMA
Origem do Projeto de Lei:
Executivo
Autor do Projeto de Lei:
Gabinete do Prefeito
Arquivo Inicial da Lei (PDF):
Tramitações do Projeto de Lei
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Recebido
15/10/2024
Recebido nesta casa legislativa o projeto de lei nº 024/2024 e encaminhado as comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento.
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Encaminhamento as Comissões
17/10/2024
Encaminhado as Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento para apreciação e votação.
Arquivo da Lei da tramitação (PDF):
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Parecer Comissão
21/10/2024
Houve a reunião das comissões, onde foram emitidos os pareceres pela legalidade do projeto em discursão.
Arquivo da Lei da tramitação (PDF):
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Apresentação e Votação
28/10/2024
O Projeto de lei nº 024/2024, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado por unanimidade nesta Casa Legislativa em 1º e única votação
Arquivo da Lei da tramitação (PDF):
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Encaminhado ao executivo
29/10/2024
Encaminhado ao Poder Executivo o oficio 144/2024 dando aprovação ao Projeto de Lei nº 024/2024
Arquivo da Lei da tramitação (PDF):
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Sancionado
29/10/2024
O poder executivo sanciona a lei nº 1.154/2024 referente ao Projeto de Lei nº 24/2024 - Poder Executivo
Arquivo da Lei da tramitação (PDF):