Projeto de Lei Número: 029-2024
Número do Projeto de Lei:
029-2024
Ementa:
Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do orçamento municipal no exercício de 2024, alterando a redação do Caput do Art. 6° da Lei Municipal nº 1118, de 29 de dezembro de 2023.
Relator:
Cícero Batista Lima/Jose Ivam Pereira
Origem do Projeto de Lei:
Executivo
Autor do Projeto de Lei:
Gabinete do Prefeito
Arquivo Inicial da Lei (PDF):
Tramitações do Projeto de Lei
- Recebido
29/12/2024
Recebido nesta casa legislativa o projeto de lei nº 029/2024.
- Encaminhamento as Comissões
27/12/2024
Encaminhado as Comissões para apreciação e votação.
Arquivo da Lei da tramitação (PDF):
- Parecer Comissão
27/12/2024
Houve a reunião das comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento, onde foram emitidos os pareceres pela legalidade do projeto em discursão.
Arquivo da Lei da tramitação (PDF):
- Apresentação e Votação
27/12/2024
Votação do projeto de lei 029/2024, foi aprovado nesta casa legislativa em 1º e único turno
Arquivo da Lei da tramitação (PDF):
- Encaminhado ao executivo
27/12/2024
Encaminhado ao executivo o oficio nº 174/2024, para Sanção do Projeto de Lei 029/2024.
Arquivo da Lei da tramitação (PDF):
- Sancionado
27/12/2024
O poder executivo sanciona a lei 1.169/2024 derivada do projeto de lei 029/2024.
Arquivo da Lei da tramitação (PDF):