Projeto de Lei Número: 016-2023

Número do Projeto de Lei:

016-2023

Ementa:

Autoriza o pagamento extraordinário do Passivo Fundef, com a definição da destinação dos recursos, dos percentuais e critérios para o rateio dos recursos entre os beneficiados.

Relator:

José Ivan Pereira/Cícero Batista Lima

Origem do Projeto de Lei:

Executivo

Autor do Projeto de Lei:

Gabinete do Prefeito

Arquivo Inicial da Lei (PDF):

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Tramitações do Projeto de Lei
  • Recebido 06/09/2023

    Recebido nesta casa legislativa o projeto de lei nº 015/2023 e encaminhado as comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento.

  • Encaminhamento as Comissões 08/09/2023

    Encaminhado as Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento para apreciação e votação

    Arquivo da Lei da tramitação (PDF):

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  • Parecer Comissão 08/09/2023

    Houve a reunião das comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento, onde foram emitidos os pareceres pela legalidade do projeto em discursão.

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  • Apresentação e Votação 08/09/2023

    O Projeto de Lei nº 16/2023, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado por unanimidade nesta Casa Legislativa em 1º e única votação no dia 08/09/2023.

    Arquivo da Lei da tramitação (PDF):

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  • Encaminhado ao executivo 11/09/2023

    Encaminhado ao Poder Executivo o Decreto Legislativo 014/2023 dando aprovação ao Projeto de Lei 016/2023

    Arquivo da Lei da tramitação (PDF):

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  • Sancionado 11/09/2023

    O poder executivo sanciona a lei 1099/2023 derivada do projeto de lei 016/2023

    Arquivo da Lei da tramitação (PDF):

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