Número do Projeto de Lei:

004-2025

Ementa:

Altera a Lei Municipal nº 998/2019 e dá outras providências.

Relator:

Tiago Arruda Pereira

Origem do Projeto de Lei:

Executivo

Autor do Projeto de Lei:

Gabinete do Prefeito

Arquivo Inicial da Lei (PDF):

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