Transparencia

Número do Projeto de Lei:

006-2025

Ementa:

Delega a competência de ordenador de despesas no âmbito do Poder Público Municipal, aos Secretários Municipais e dá outras providências.

Relator:

Tiago Arruda Pereira

Origem do Projeto de Lei:

Executivo

Autor do Projeto de Lei:

Gabinete do Prefeito

Arquivo Inicial da Lei (PDF):

Recebido 28/03/2025
Recebido nesta casa legislativa o projeto de lei nº 006/2025.
Encaminhamento as Comissões 04/04/2025
Encaminhado as Comissões de Justiça e Redação para apreciação e votação
Parecer Comissão 05/05/2025
Houve a reunião da comissão, onde foi emitido o parecer pela legalidade do projeto em discursão.
Apresentação e Votação 08/05/2025
O Projeto de lei nº 006/2025, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado por unanimidade nesta Casa Legislativa em 1º e única votação
Encaminhado ao executivo 09/05/2025
Encaminhado ao Poder Executivo o oficio 91/2025 dando aprovação ao Projeto de Lei nº 006/2025.