Número do Projeto de Lei:

000-2025

Ementa:

A Câmara encontra-se de recesso parlementar 01/01/2025 a 31/07/2025

Relator:

Câmara Municipal

Origem do Projeto de Lei:

Legislativo

Autor do Projeto de Lei:

Legislativo

Arquivo Inicial da Lei (PDF):

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