Projeto de Lei Número: 019-2023

Número do Projeto de Lei:

019-2023

Ementa:

Regulamenta a Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal ao Município de Carnaíba, viabilizando o cumprimento do piso salarial nacional dos profissionais — Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem, Auxiliares de Enfermagem e Parteiras.

Relator:

José Ivan Pereira/Cícero Batista Lima

Origem do Projeto de Lei:

Executivo

Autor do Projeto de Lei:

Gabinete do Prefeito

Arquivo Inicial da Lei (PDF):

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Tramitações do Projeto de Lei
  • Recebido 06/09/2023

    Recebido nesta casa legislativa o projeto de lei nº 019/2023 e encaminhado as comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento.

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  • Encaminhamento as Comissões 08/09/2023

    Encaminhado as Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento para apreciação e votação.

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  • Parecer Comissão 13/09/2023

    Houve a reunião das comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento, onde foram emitidos os pareceres pela legalidade do projeto em discursão.

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  • Apresentação e Votação 15/09/2023

    O Projeto de lei complementar n° 19/2023, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado por unanimidade nesta Casa Legislativa em 1º e única votação no dia 15/09/2023.

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  • Encaminhado ao executivo 18/09/2023

    Encaminhado ao Poder Executivo o Decreto Legislativo 018/2023 dando aprovação ao Projeto de Lei 019/2023

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  • Sancionado 22/09/2023

    O poder executivo sanciona a lei 1102/2023 derivada do projeto de lei 019/2023

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