Transparencia

Número do Projeto de Lei:

002-2023

Ementa:

Regulamenta a contratação de Bolsistas/Estagiários no âmbito da administração pública municipal e dá outras providências.

Relator:

José Ivan Pereira/Cícero Batista Lima

Origem do Projeto de Lei:

Executivo

Autor do Projeto de Lei:

Gabinete do Prefeito

Arquivo Inicial da Lei (PDF):

Recebido 24/01/2023
Recebido nesta casa legislativa no dia 24/01/2023 o projeto de lei nº 002/2023 e encaminhado as comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento
Encaminhamento as Comissões 03/02/2023
Encaminhado as Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento para apreciação e votação

Arquivo da Lei da tramitação (PDF):

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Parecer Comissão 06/02/2023
Houve a reunião das comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento, onde foram emitidos os pareceres pela legalidade do projeto em discursão.

Arquivo da Lei da tramitação (PDF):

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Apresentação e Votação 08/02/2023
Votação do projeto de lei 002-2023, foi aprovado por unanimidade nesta casa legislativa em 1ª e única votação.

Arquivo da Lei da tramitação (PDF):

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Encaminhado ao executivo 09/02/2023
Encaminhado ao Poder Executivo o Decreto Legislativo 001/2023 dando aprovação ao Projeto de Lei 002/2023

Arquivo da Lei da tramitação (PDF):

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Sancionado 10/02/2023
O poder executivo sanciona a lei 1080/2023 derivada do projeto de lei 002/2023

Arquivo da Lei da tramitação (PDF):

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