Projeto de Lei Número: 003-2023
Número do Projeto de Lei:
003-2023
Ementa:
Altera a Lei Municipal nº639/2003, a qual dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos das Crianças e Adolescentes e dá outras providências.
Relator:
José Ivan Pereira/Cícero Batista Lima
Origem do Projeto de Lei:
Executivo
Autor do Projeto de Lei:
Gabinete do Prefeito
Arquivo Inicial da Lei (PDF):
Tramitações do Projeto de Lei
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Recebido
26/01/2023
Recebido nesta casa legislativa no dia 26/01/2023 o projeto de lei nº 003/2023 e encaminhado as comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento
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Encaminhamento as Comissões
03/02/2023
Encaminhado as Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento para apreciação e votação.
Arquivo da Lei da tramitação (PDF):
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Parecer Comissão
15/03/2023
Houve a reunião das comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento, onde foram emitidos os pareceres pela legalidade do projeto em discursão.
Arquivo da Lei da tramitação (PDF):
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Votação 1º Turno
17/03/2023
Votação do projeto de lei 003-2023, foi aprovado nesta casa legislativa em 1º turno.
Arquivo da Lei da tramitação (PDF):
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Votação 2º Turno
24/03/2023
Votação do projeto de lei 003-2023, foi aprovado nesta casa legislativa em 2º turno.
Arquivo da Lei da tramitação (PDF):
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Encaminhado ao executivo
27/03/2023
Encaminhado ao Poder Executivo o Decreto Legislativo 006/2023 dando aprovação ao Projeto de Lei 003/2023
Arquivo da Lei da tramitação (PDF):
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Sancionado
27/03/2023
O poder executivo sanciona a lei 1083/2023 derivada do projeto de lei 003/2023
Arquivo da Lei da tramitação (PDF):