Projeto de Lei Número: 001-2022
Número do Projeto de Lei:
001-2022
Ementa:
Institui o programa de recuperação fiscal - REFIS do município de Carnaíba e dá outras providências.
Relator:
José Ivan Pereira/Cícero Batista Lima
Origem do Projeto de Lei:
Executivo
Autor do Projeto de Lei:
Gabinete do Prefeito
Arquivo Inicial da Lei (PDF):
Tramitações do Projeto de Lei
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Recebido
18/02/2022
Recebido nesta casa legislativa o projeto de lei nº 001/2022 e encaminhado as comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento.
Arquivo da Lei da tramitação (PDF):
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Encaminhamento as Comissões
18/02/2022
Encaminhado as Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento para apreciação e votação
Arquivo da Lei da tramitação (PDF):
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Parecer Comissão
25/03/2022
Houve a reunião das comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento, onde foram emitidos os pareceres pela legalidade do projeto em discursão.
Arquivo da Lei da tramitação (PDF):
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Apresentação e Votação
18/04/2022
O Projeto de lei nº 001/2022, de autoria do Poder Executivo, foi rejeitado por falta de Quorum, nesta Casa Legislativa em 1º e única votação no dia 18/04/2022.
Arquivo da Lei da tramitação (PDF):