Projeto de Lei Número: 001-2022

Número do Projeto de Lei:

001-2022

Ementa:

Institui o programa de recuperação fiscal - REFIS do município de Carnaíba e dá outras providências.

Relator:

José Ivan Pereira/Cícero Batista Lima

Origem do Projeto de Lei:

Executivo

Autor do Projeto de Lei:

Gabinete do Prefeito

Arquivo Inicial da Lei (PDF):

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Tramitações do Projeto de Lei
  • Recebido 18/02/2022

    Recebido nesta casa legislativa o projeto de lei nº 001/2022 e encaminhado as comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento.

    Arquivo da Lei da tramitação (PDF):

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  • Encaminhamento as Comissões 18/02/2022

    Encaminhado as Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento para apreciação e votação

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  • Parecer Comissão 25/03/2022

    Houve a reunião das comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento, onde foram emitidos os pareceres pela legalidade do projeto em discursão.

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  • Apresentação e Votação 18/04/2022

    O Projeto de lei nº 001/2022, de autoria do Poder Executivo, foi rejeitado por falta de Quorum, nesta Casa Legislativa em 1º e única votação no dia 18/04/2022.

    Arquivo da Lei da tramitação (PDF):

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