Projeto de Lei Número: 003-2022
Número do Projeto de Lei:
003-2022
Ementa:
Fixa piso salarial para os servidores efetivos ativos, concede aumento para os servidores comissionados, promove a readequação salarial de categorias dos grupos ocupacionais da saúde, educação e assistência social cria 05 (cinco) cargos comissionados e dá outras providências.
Relator:
José Ivan Pereira/Cícero Batista Lima
Origem do Projeto de Lei:
Executivo
Autor do Projeto de Lei:
Gabinete do Prefeito
Arquivo Inicial da Lei (PDF):
Tramitações do Projeto de Lei
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Recebido
25/03/2022
Recebido nesta casa legislativa o projeto de lei nº 003/2022 e encaminhado as comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento.
Arquivo da Lei da tramitação (PDF):
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Encaminhamento as Comissões
28/03/2022
Encaminhado as Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento para apreciação e votação
Arquivo da Lei da tramitação (PDF):
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Parecer Comissão
25/04/2022
Houve a reunião das comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento, onde foram emitidos os pareceres pela legalidade do projeto em discursão.
Arquivo da Lei da tramitação (PDF):
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Apresentação e Votação
26/04/2022
O Projeto de lei nº 03/2022, e autoria do Poder Executivo, foi aprovado em 1º e única votação por 6x3(seis a três), seis votos favoráveis e três abstenções.
Arquivo da Lei da tramitação (PDF):
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Encaminhado ao executivo
27/04/2022
Encaminhado ao Poder Executivo o Decreto Legislativo 002/2022 dando aprovação ao Projeto de Lei 003/2022.
Arquivo da Lei da tramitação (PDF):
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Sancionado
27/04/2022
O poder executivo sanciona a lei 1048/2023 derivada do projeto de lei 003/2022
Arquivo da Lei da tramitação (PDF):