Projeto de Lei Número: 019-2022
Número do Projeto de Lei:
019-2022
Ementa:
Regulamenta a Ouvidoria do Município de Carnaíba-PE, cria o Conselho do Usuário dos Serviços Públicos e dá outras providências.
Relator:
José Ivan Pereira/Cícero Batista Lima
Origem do Projeto de Lei:
Executivo
Autor do Projeto de Lei:
Gabinete do Prefeito
Arquivo Inicial da Lei (PDF):
Tramitações do Projeto de Lei
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Recebido
30/11/2022
Recebido nesta casa legislativa o projeto de lei nº 019/2022 e encaminhado a comissão de Justiça e Redação.
Arquivo da Lei da tramitação (PDF):
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Encaminhamento as Comissões
30/11/2022
Encaminhado a Comissão de Justiça e Redação, para apreciação e votação
Arquivo da Lei da tramitação (PDF):
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Parecer Comissão
11/11/2022
Houve a reunião das comissões de Justiça e Redação, onde foram emitidos os pareceres pela legalidade do projeto em discursão.
Arquivo da Lei da tramitação (PDF):
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Votação 1º Turno
07/12/2022
Votação do projeto de lei 019-2022, foi aprovado nesta casa legislativa em 1º turno
Arquivo da Lei da tramitação (PDF):
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Votação 2º Turno
14/12/2022
Votação do projeto de lei 019-2022, foi aprovado nesta casa legislativa em 2º turno
Arquivo da Lei da tramitação (PDF):
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Encaminhado ao executivo
16/12/2022
Encaminhado ao Poder Executivo o Decreto Legislativo 016/2022 dando aprovação ao Projeto de Lei 019/2022.
Arquivo da Lei da tramitação (PDF):
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Sancionado
29/12/2022
O poder executivo sanciona a lei 1077/2022 derivada do projeto de lei 019/2022
Arquivo da Lei da tramitação (PDF):