Projeto de Lei Número: 009-2022

Número do Projeto de Lei:

009-2022

Ementa:

Institui o mês "Maio Laranja", como mês municipal de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, a ser celebrado no dia 18 de maio de cada ano, e dá outras providências.

Relator:

José Ivan Pereira

Origem do Projeto de Lei:

Legislativo

Autor do Projeto de Lei:

Legislativo

Arquivo Inicial da Lei (PDF):

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Tramitações do Projeto de Lei