Projeto de Lei Número: 006-2023
Número do Projeto de Lei:
006-2023
Ementa:
Dá outras disposições à Lei Municipal nº 859/2013, no que tange à criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA.
Relator:
José Ivan Pereira/Cícero Batista Lima
Origem do Projeto de Lei:
Executivo
Autor do Projeto de Lei:
Gabinete do Prefeito
Arquivo Inicial da Lei (PDF):
Tramitações do Projeto de Lei
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Recebido
13/02/2023
Recebido nesta casa legislativa no dia 13/02/2023 o projeto de lei nº 006/2023 e encaminhado as comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento.
Arquivo da Lei da tramitação (PDF):
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Encaminhamento as Comissões
15/02/2023
Encaminhado as Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento para apreciação e votação
Arquivo da Lei da tramitação (PDF):
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Parecer Comissão
01/03/2023
Houve a reunião das comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento, onde foram emitidos os pareceres pela legalidade do projeto em discursão.
Arquivo da Lei da tramitação (PDF):
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Votação 1º Turno
03/03/2023
Votação do projeto de lei 006-2023, foi aprovado nesta casa legislativa em 1º turno.
Arquivo da Lei da tramitação (PDF):
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Votação 2º Turno
10/03/2023
Votação do projeto de lei 006-2023, foi aprovado nesta casa legislativa em 2º turno.
Arquivo da Lei da tramitação (PDF):
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Encaminhado ao executivo
14/03/2023
Encaminhado ao Poder Executivo o Decreto Legislativo 004/2023 dando aprovação ao Projeto de Lei 006/2023
Arquivo da Lei da tramitação (PDF):
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Sancionado
15/03/2023
O poder executivo sanciona a lei 1082/2023 derivada do projeto de lei 006/2023
Arquivo da Lei da tramitação (PDF):