Projeto de Lei Número: 007-2023
Número do Projeto de Lei:
007-2023
Ementa:
Dispõe sobre a implementação da jornada especial de trabalho para servidores públicos municipais que sejam pais, tutores ou curadores de pessoas com deficiência ou diagnosticadas com transtorno de espectro autista (TEA) e dá outras providências.
Relator:
José Ivan Pereira
Origem do Projeto de Lei:
Executivo
Autor do Projeto de Lei:
Gabinete do Prefeito
Arquivo Inicial da Lei (PDF):
Tramitações do Projeto de Lei
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Recebido
07/03/2023
Recebido nesta casa legislativa o projeto de lei nº 007/2023 e encaminhado dia 07/03/2023 a comissão de Justiça e Redação da casa.
Arquivo da Lei da tramitação (PDF):
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Encaminhamento as Comissões
10/03/2023
Encaminhado a Comissão de Justiça e Redação para apreciação e votação
Arquivo da Lei da tramitação (PDF):
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Parecer Comissão
15/03/2023
Houve a reunião da comissão de Justiça e Redação, onde foram emitidos os pareceres pela legalidade do projeto em discursão.
Arquivo da Lei da tramitação (PDF):
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Votação 1º Turno
17/03/2023
Votação do projeto de lei 007-2023, foi aprovado nesta casa legislativa em 1º turno.
Arquivo da Lei da tramitação (PDF):
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Votação 2º Turno
31/03/2023
Votação do projeto de lei 007-2023, foi aprovado nesta casa legislativa em 2º turno.
Arquivo da Lei da tramitação (PDF):
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Encaminhado ao executivo
03/04/2023
Encaminhado ao Poder Executivo o Decreto Legislativo 007/2023 dando aprovação ao Projeto de Lei 007/2023
Arquivo da Lei da tramitação (PDF):
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Sancionado
19/04/2023
O poder executivo sanciona a lei 1089/2023 derivada do projeto de lei 007/2023
Arquivo da Lei da tramitação (PDF):