Projeto de Lei Número: 017-2021
Número do Projeto de Lei:
017-2021
Ementa:
Regula os procedimentos a serem adotados, no âmbito da Procuradoria, para a dispensa de propositura ou desistência de ações de execução fiscal.
Relator:
José Ivan Pereira/Cícero Batista Lima
Origem do Projeto de Lei:
Executivo
Autor do Projeto de Lei:
Gabinete do Prefeito
Arquivo Inicial da Lei (PDF):
Tramitações do Projeto de Lei
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Recebido
14/10/2021
Recebido nesta casa legislativa o projeto de lei nº 017/2021 e encaminhado as comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento.
Arquivo da Lei da tramitação (PDF):
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Encaminhamento as Comissões
14/10/2021
Encaminhado as Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento para apreciação e votação.
Arquivo da Lei da tramitação (PDF):
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Parecer Comissão
01/11/2021
Houve a reunião das comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento, onde foram emitidos os pareceres pela legalidade do projeto em discursão.
Arquivo da Lei da tramitação (PDF):
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Votação 1º Turno
04/11/2021
Votação do projeto de lei 017-2021, foi aprovado por unanimidade nesta casa legislativa em 1º e única votação no dia 04/11/2021.
Arquivo da Lei da tramitação (PDF):
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Encaminhamento as Comissões
05/11/2021
Encaminhado ao Poder Executivo o Projeto de Lei 017/2021.
Arquivo da Lei da tramitação (PDF):
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Sancionado
01/03/2024
O poder executivo sanciona a lei 1127/2024 derivada do projeto de lei 017/2021.
Arquivo da Lei da tramitação (PDF):